Qual o sistema administrativo adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro? - Ariane Fucci
Primeiramente, temos que definir o que vem a ser um sistema administrativo. Trata-se do regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em seus vários níveis de governo.
Há o sistema francês ou do contencioso administrativo, sendo o que analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial.
Nesse sistema, há uma jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de índole administrativa, o que determina a existência de uma dualidade de jurisdição, qual seja, a jurisdição administrativa, formada pelos tribunais de natureza administrativa, e a jurisdição comum, formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios.
Do outro lado, temos o sistema inglês, que também é chamado de sistema judiciário, da jurisdição una ou do controle judicial, sendo o que todos os litígios, sejam administrativos ou de interesses exclusivamente privados, podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, que é o único capaz de produzir decisões definitivas, com força de coisa julgada.
Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.
7 Comentários
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Lembrando que o juiz não pode decidir questões referentes ao mérito administrativo, sob pena de ferir o sistema de separação dos poderes. continuar lendo
Verdade, muito bem lembrado! Meu professor assinalou bem: "Poder Judiciário não pode analisar mérito de ato administrativo!" continuar lendo
Em verdade, O poder Judiciário não analisa o mérito da decisão de outro Poder. Sendo que no exercício atípico da função administrativa, o Poder Judiciário analisa o mérito de atos administrativos no âmbito interno. continuar lendo
explicação excelente, acrescentou muito em meus estudos continuar lendo
ACHO importante se existisse um sistema inglês absoluto no Brasil, dada o grande resquícios da administração pública tradicional, arcaica que acaba por perseguir funcionário (a) Pública por questões pessoais, muito Subjetiva. Colocando-o em uma situação totalmente desfavorável e sem chances reais de uma defesa técnica adequada. continuar lendo
E quanto à Justiça Desportiva? continuar lendo