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28 de Junho de 2022
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    O ECA possui um sistema recursal próprio?

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 13 anos

    Resolução da Questão 74 - Versão 1 - Estatuto da Criança e do Adolescente

    74. Segundo disposição expressa do ECA , é característica do sistema recursal nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude:

    (A) aplicação das regras doCódigo de Processo Civill nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente e de crime praticado contra criança.

    (B) reexame necessário da sentença que deferir adoção por estrangeiro.

    (C) possibilidade de reforma da sentença pela própria autoridade judiciária que a proferiu.

    (D) prazo de dez dias para todos os recursos, salvo os de embargos de declaração e embargos infringentes.

    (E) processamento do recurso contra sentença de internação condicionado à manifestação da vontade de recorrer pelo adolescente sentenciado.

    NOTAS DA REDAÇÃO

    A questão exige do candidato conhecimentos acerca do sistema recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente .

    Antes de respondermos a questão, vale observamos alguns pontos sobre os procedimentos previstos no ECA .

    Primeiramente, saliente-se que nos procedimentos afetos à Vara da Infância e Juventude devem ser observados, além dos princípios processuais constitucionais, as garantias processuais específicas contidas no ECA , previstas em seus artigos 110 e 111 :

    "Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

    Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

    II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

    III - defesa técnica por advogado; IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

    V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento ."

    Importante também destacar as matérias de competência desta Justiça Especializada, as quais estão previstas no artigo 148 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente :

    "Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

    II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

    III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

    IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

    V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

    VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

    VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

    Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

    a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

    b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda;

    c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

    d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder;

    e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

    f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

    g) conhecer de ações de alimentos;

    h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

    Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

    I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

    a) estádio, ginásio e campo desportivo;

    b) bailes ou promoções dançantes;

    c) boate ou congêneres;

    d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

    e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

    II - a participação de criança e adolescente em:

    a) espetáculos públicos e seus ensaios;

    b) certames de beleza.

    § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

    a) os princípios desta Lei;

    b) as peculiaridades locais;

    c) a existência de instalações adequadas;

    d) o tipo de freqüência habitual ao local;

    e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

    f) a natureza do espetáculo. § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral ."

    Conforme previsão do artigo 152 do ECA , as legislações processuais pertinentes poderão ser aplicadas subsidiariamente aos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente .

    Quanto ao sistema recursal, o artigo 198 do ECA prevê expressamente que será adotado o sistema do Código de Processo Civil , com algumas adaptações, quais sejam:

    "I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo ;

    II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração , o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias ;

    III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor ;

    IV - o agravado será intimado para, no prazo de cinco dias , oferecer resposta e indicar as peças a serem trasladadas;

    V - será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o conserto do traslado;

    VI - a apelação será recebida em seu efeito devolutivo . Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e , a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância , no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias ; VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar , a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação. "

    O examinador questiona qual das alternativas contém uma característica do sistema recursal do ECA .

    A alternativa correta é a letra C. Vejamos.

    (A) aplicação das regras doCódigo de Processo Civill nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente e de crime praticado contra criança.

    Esta alternativa está incorreta, pois nos procedimentos de apuração de crime praticado contra a criança e adolescente aplicam-se "as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal ."(artigo 226 do ECA)

    (B) reexame necessário da sentença que deferir adoção por estrangeiro.

    Esta alternativa está incorreta, pois da sentença que deferir adoção por estrangeiro não caberá reexame necessário, e sim apelação com efeito suspensivo, conforme previsão expressa do artigo 198 , inciso VI do Estatuto da Criança e do Adolescente :

    "VI - a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; "

    (C) possibilidade de reforma da sentença pela própria autoridade judiciária que a proferiu.

    Esta alternativa está correta.

    Trata-se da possibilidade de juízo de retratação pelo juiz prolator da sentença, que, ao receber a apelação ou agravo de instrumento, terá cinco dias para manter ou reformar sua decisão, conforme previsão do artigo 198 , inciso VII do ECA :

    "VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;"

    (D) prazo de dez dias para todos os recursos, salvo os de embargos de declaração e embargos infringentes.

    Esta alternativa está incorreta.

    Conforme o artigo 198, inciso II, a regra é a adoção do prazo de 10 dias para todos os recursos.

    A exceção está no agravo de instrumento e embargos de declaração.

    Portanto, os embargos infringentes seguem a regra geral do prazo de 10 dias, razão pela qual a alternativa não deve ser assinalada como correta.

    "Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil , aprovado pela Lei n.º 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações:

    II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias; "

    (E) processamento do recurso contra sentença de internação condicionado à manifestação da vontade de recorrer pelo adolescente sentenciado.

    Embora a renúncia ao direito de o adolescente recorrer venha expressa no parágrafo 2º do artigo 190 do ECA [ 1 ], há quem diga que tal regra é inconstitucional, uma vez violaria princípios constitucionais, tais como o da ampla defesa.

    Nesse sentido, OLIVEIRA: "Dessa feita, mais uma razão se encontra em destaque de modo a evidenciar a real necessidade da interposição do recurso de apelação em favor do adolescente infrator não apenas porque não possui as condições necessárias para avaliar o que pode ou não ser favorável a sua pessoa, mas principalmente em obediência aos princípios constitucionais da mais ampla defesa e da presunção de inocência, reconhecidos quando da instauração do devido processo legal ."(OLIVEIRA, Maria Cristina Cardoso Moreira de. Estatuto da Criança e do adolescente e o sistema recursal no processo para apuração de infração penal: um processo garantista? Disponível em: http://www.mp.rs.gov.br/infancia/doutrina/id206.htm)

    A possibilidade de renúncia ao direito de recorrer pelo adolescente também viola os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e adolescente.

    Vejamos um julgado sobre o assunto:

    "RESP 440359 . RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MENOR. RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. ART. 190 , I , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Menor que manifesta o desejo de não recorrer. Apelo do advogado não conhecido. Deve prevalecer a vontade que melhor consulte os direitos do menor, no caso em pauta, a vontade do advogado que interpôs o apelo . Contrariedade ao art. 190 , I , do ECA . RECURSO conhecido e provido."

    1. "Art. 190. § 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença."

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    2 Comentários

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