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10 de Agosto de 2022

Retrocessão e Tredestinação

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 14 anos

Retrocessão deriva do latim retrocessus , de retrocesso, que significa retrocedimento, recuo, regredimento, e está no sentido de voltar para trás, retroagir, retroceder.

Também denominada reversão ou reaquisição é a devolução do domínio expropriado, para que se integre ou regresse ao patrimônio daquele de quem foi tirado, pelo mesmo preço da desapropriação.

A CR/88 garantiu o direito à propriedade , porém, assegurou ao Estado o (art. 5º, XXII) poder de retirá-la pela desapropriação , que é o procedimento administ (art. 5º, XXIV) rativo no qual o Poder Público retira de alguém de seu direito de propriedade compulsoriamente, adquirindo-o mediante indenização que normalmente é prévia, justa e em dinheiro. Seus fundamentos são o interesse público, a necessidade pública, o interesse social, ou como pena pela não utilização do bem nos termos de sua função social ou, ainda, em decorrência de ilícito criminal.

Contudo, se após a desapropriação a Administração não executar a obra pretendida, desaparece o pressuposto do instituto ante ao expropriado. Ora, vez que o bem que lhe pertencia não se mostra necessário para a satisfação do interesse público, nada obsta que este possa reivindicá-lo.

Assim, retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

Cabe uma ressalva relativa aos casos em que o bem expropriado não atende à finalidade declarada, por ato expresso ou tácito do Poder Público (atos estes que marcariam o surgimento do direito subjetivo). A jurisprudência e a doutrina majoritárias afirmam que somente é possível o exercício do direito de retrocessão quando é dado ao bem outra destinação que não seja de interesse público ( tredestinação ) ou que não lhe tenha dado destinação alguma. Logo, não se admite a retrocessão quando é dada ao bem outra destinação que não a específica do ato expropriatório, mas que atenda a interesse de ordem pública (ZERBES, Marcelo Inda. Desapropriação e aspectos gerais da intervenção do Estado na propriedade privada . Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9394&p=3. Acessado em 09/05/2008).

Feitas as considerações necessárias, impõe-se a análise da tredestinação.

A tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente. Divide-se em lícita e ilícita.

A lícita ocorre quando a Administração dá destinação outra que não a planejada quando da expropriação, porém, mantém o atendimento ao interesse público. Assim, o motivo continua sendo o interesse público, mas, como ensina Carvalho Filho, o "aspecto específico" dentro desse interesse público é diferente. Logo, não se vislumbra ilicitude porque o fim especial foi diferente, porém, o motivo que deu ensejo à expropriação (interesse público) permanece. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo . 12. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005)

Já a ilícita é traduzida na verdadeira desistência da expropriação e dá ensejo à retrocessão. Ou seja, quando a Administração pratica desvio de finalidade ou, ainda, transmite o bem a terceiros (quando não é possível). Não há a mantença do interesse público, o qual motivou a expropriação. Vale ressaltar que a demora na utilização do bem não significa tredestinação (ZERBES, Marcelo Inda. Desapropriação e aspectos gerais da intervenção do Estado na propriedade privada . Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9394&p=3. Acessado em 09/05/2008).

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O que se entende por retrocessão?

11 Comentários

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Sobre a retrocessão:

Art. 519 do Código Civil. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa. continuar lendo

Neste caso, então, ao contrario do que afirma o texto, o valor que o ex-proprietario obtera novamente o bem não será o valor o qual recebeu no momento da desapropriação e sim o valor atual... continuar lendo

Boa questão, Igor. O entendimento do Hely Lopes Meirelles sobre o tema é o seguinte:

"Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório (...) A retrocessão é, pois, uma obrigação pessoal de devolver o bem ao expropriado, e não um instituto invalidatório da desapropriação, nem um direito real inerente ao bem. Daí o conseqüente entendimento de que a retrocessão só é devida ao antigo proprietário, mas não aos seus herdeiros, sucessores e cessionários".

Teria que ser necessário buscar na jurisprudência o entendimento predominante, pois, pela análise literal do artigo, o que se observaria é meramente o direito de preferência ao expropriado, que deveria pagar o valor atual do bem para reavê-lo. Ou seja, caso tenha ocorrido a valorização do bem, o valor a ser pago pelo expropriado para readquirir o bem poderia ser ainda maior que o valor havia sido percebido em indenização pelo Poder Público, em contraposição ao entendimento do Hely Lopes que menciona que o bem seria reavido meramente "mediante a devolução do valor da indenização".

Caso você veja o entendimento que prevalece na jurisprudência ou que é dado por outros doutrinadores com literatura mais recente sobre o tema, ficaria grato se você comentasse aqui novamente com o que encontrou. Forte abraço! continuar lendo

Excelente explicação... continuar lendo

ora ase a moradia tem que manter o interesse social logo a desapropriação do particular pelo o Estado obrigatoriamente deve ter interesse público, não é só a garantia constitucional que lhe assegura tal direito, mas a finalidade declarada há de ser obedecida para não ocorrer de u estado ter gastos e custos desnecessários continuar lendo

Excelente! continuar lendo