A penhora de bem imóvel deverá ser registrada (art. 167, I, 5, LRP) ou averbada (art. 659, §4º, CPC)? - Daniela Rosário

A Lei 6.015 /63, em seu artigo 167 , I , 5 dispõe "no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis".

A seu turno, o CPC (Código de Processo Civil), em seu artigo 659 , § 4ºdetermina que "a penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial".

Vejamos.

A penhora continua sendo objeto de registro e não de averbação, como tratado na lei processual. E assim o é, porque a penhora constitui um direito em favor do credor exeqüente. E, sendo ato constitutivo de direito, caberá, então, o seu registro. Ademais, a lei especial (Lei de Registros Publicos) e que faz a definição dos atos que deverão ser levados a registro ou a averbação.

Fonte: SAVI