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21 de Maio de 2022

O que, de fato, interrompe a prescrição: a citação, o despacho citatório ou a propositura da ação? - Roberta Moreira

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 14 anos

A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário.

O que se põe com importantes repercussões práticas é a de saber em que momento se reputa interrompida a prescrição pela citação, considerando-se sempre que o autor não permaneça inerte e que, como exige a lei, "promova" a citação nos prazos constantes da lei processual.

Em que pese opinião diversa, a interpretação sistemática nos leva a concluir que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da demanda. Veja-se, entretanto, o que determina o artigo 202 , inciso I do Código Civil de 2002, in verbis:

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

Portanto, o certo é que as normas do novo Código Civil e as do Código de Processo Civil precisam conciliar-se, entendendo-se que, cumprindo o autor o ônus de promover a citação nos prazos legais, a interrupção da prescrição há de retroagir ao momento do ajuizamento.

Fonte: SAVI

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4 Comentários

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No caso onde houver insistentes citações sem sucesso e a citação válida só ocorrer 60 dias após o prazo prescricional, isso faz a interrupção retroagir a data do despacho do juiz? continuar lendo

Sòmente comentar que a prescrição é interrompida sòmente pelo despacho do juíz que ordenar a citação e não pela distribuição da ação? continuar lendo

Se dentro do prazo prescricional houver a distribuição e despacho do juiz porem, não se efetive a citação dentro do prazo prescricional, em razão do prazo prescricional ter ocorrido, a prescrição pode ser arguida pelo executado pois esse não tomou ciência da execução correto! continuar lendo

Excelente. continuar lendo