Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Abril de 2024
    Adicione tópicos

    Que se entende por procedimento judicialiforme?

    há 16 anos

    O procedimento judicialiforme consiste na possibilidade de a ação penal, em contravenções penais, ter início por força de portaria de delegado de polícia.

    Contudo, com o advento da CR/88 e pelo princípio da oficialidade, restou revogado o artigo 26 do CPP que o previa. Ressalte-se que o princípio da oficialidade significa que há um órgão oficial, do Estado, a quem cumpre promover a ação penal pública privativamente: o Ministério Público. A única exceção a este princípio é a ação penal privada subsidiária da pública, prevista no artigo , LIX da CR/88 e no art. 29 do CPP . (CUNHA, Rogério Sanches. LORENZATO, Gustavo Muller. FERRAZ, Maurício Lins Ferraz. PINTO, Ronaldo Batista. Processo Penal Prático . Salvador: JusPODVIM, 2007. p. 29.)

    • Sobre o autorTradição em cursos para OAB, concursos e atualização e prática profissional
    • Publicações15364
    • Seguidores876185
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações19100
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/que-se-entende-por-procedimento-judicialiforme/87563

    Informações relacionadas

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 15 anos

    Em que consistiam os processos judicialiformes? - Andrea Russar Rachel

    Marinho Advogados, Advogado
    Notíciashá 4 anos

    O que é Termo Circunstanciado de Ocorrência?

    Jamilson Almeida, Advogado
    Artigoshá 4 anos

    Existe hoje possibilidade no Brasil de aplicação do Processo Penal Judicialifome?

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 14 anos

    Qual o significado do termo ne procedat iudex ex officio? - Leandro Vilela Brambilla

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 16 anos

    O que se entende por "Aviso de Miranda"? - Elisa Maria Rudge Ramos

    2 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    proced. judicialiforme era a possibilidade de juízes e delegados exercerem a ação pública sem intervenção do MP! caracterizando verdadeiro sistema inquisitivo, ofendendo assim o sistema acusatório!!! continuar lendo

    Oficialidade tb é. Principio p instauraçao de IP mediante portaria continuar lendo