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10 de Agosto de 2022
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    Qual é o prazo de duração da prisão preventiva?

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 13 anos

    Resolução da Questão 43 - Direito Processual Penal

    43 - (FAURGS) Sobre a prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), assinale a alternativa correta:

    A) Somente pode ser decretada durante a investigação criminal se for caso de crime hediondo, sendo vedada a liberdade provisória.

    B) Poderá ser decretada com base na gravidade do delito e na repercussão do fato na comunidade.

    C) Não possui prazo para a sua duração determinado em lei, mas deve atender aos princípios da proporcionalidade e necessidade.

    D) Poderá ser decretada nos casos de crimes dolosos e culposos, desde que para assegurar garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.

    E) Poderá ser decretada mesmo existindo nos autos prova de que o agente agiu com amparo em excludente da ilicitude.

    NOTAS DA REDAÇÃO:

    A alternativa correta é a letra C:

    C) Não possui prazo para a sua duração determinado em lei, mas deve atender aos princípios da proporcionalidade e necessidade.

    Como inexiste em lei um prazo determinado para a duração da prisão preventiva, a regra é que perdure até quando seja necessário. Claro que é necessário respeitar a razoabilidade de duração, atendendo sempre os princípios da proporcionalidade e necessidade.

    A prisão preventiva tem a finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, não podendo se prolongar indefinidamente, posto que, se isto ocorrer configura constrangimento ilegal.

    Vejamos também porque as demais alternativas não estão corretas:

    A) Somente pode ser decretada durante a investigação criminal se for caso de crime hediondo, sendo vedada a liberdade provisória. Assim dispõe o art. 313 do Código de Processo Penal :

    Art. 313. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos: I-punidos com reclusão; II-punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; III-se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal . IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

    B) Poderá ser decretada com base na gravidade do delito e na repercussão do fato na comunidade.

    Assim dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal :

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

    D) Poderá ser decretada nos casos de crimes dolosos e culposos, desde que para assegurar garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.

    Como frisado anteriormente, no art. 313 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva somente será decretada nos crimes dolosos, portanto, a contrario sensu, não será admitida nos crimes culposos.

    E) Poderá ser decretada mesmo existindo nos autos prova de que o agente agiu com amparo em excludente da ilicitude.

    O Código de Processo Penal veda a decretação da prisão preventiva nos casos em que o agente agiu com amparo das excludentes da ilicitude. Vejamos:

    Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições do art. 19 , ns. I, II ou III do Código Penal .

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    12 Comentários

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    Questão desatualizada, publicada há 5 anos. continuar lendo

    Uma prisão preventiva pode durar quantos dias ou meses para suspeita de tráfico?? continuar lendo

    Essa justiça brasileira da nojo,só serve para ladrão de galinha pq uma lei ultrapassada sem escrúpulos algum se vc tem dinheiro ou pertence ao governo foto privilegiado vejamos o caso de flor de lins e outros mais no governo do Rio de Janeiro todos apadrinhados pela justiça dos poderosos já o pai de família se roubar uma galinha 10 anos preso,ñ fazendo apologia ao crime nunca mais mandar uma pessoa para presídio sem ser julgado ou provas é o fim do sistema. continuar lendo

    Prisão preventiva por tráfico 44 buchas de maconha réu primário menor de 21,pode durar quanto tempo continuar lendo