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10 de Agosto de 2022
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    STF mantém preso juiz que cometeu crime de prevaricação

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 14 anos

    Juiz que decretou prisão de agressora de idoso contesta decisão da 1ª Turma (Fonte: www.stf.gov.br )

    O juiz Gilberto Ferreira da Cruz interpôs recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Primeira Turma que, no último dia 24 de junho, negou pedido de Habeas Corpus (HC) 91518 para trancar uma ação penal a que o magistrado responde no Tribunal de Justiça de São Paulo pelo crime de prevaricação, previsto no artigo3199 doCódigo Penall .

    O advogado do juiz explica que, ao analisar o pedido de Habeas Corpus, os ministros da Primeira Turma do STF não teriam enfrentado o argumento de que a conduta praticada não configura o crime de prevaricação, que seria a verdadeira matéria de direito levantada na ação. O mesmo teria acontecido com as ações ajuizadas no Tribunal de Justiça paulista e no Superior Tribunal de Justiça.

    Ao decidir o caso, a Corte Suprema teria utilizado o genérico entendimento de que "o trancamento da ação penal por falta de justa causa pressupõe narração de fatos, na denúncia, que não se enquadrem em tipo penal", afirma a defesa do juiz.

    No recurso, chamado Embargos de Declaração, o advogado cita trecho da denúncia do Ministério Público em que ao juiz é imputada a conduta prevista no artigo 319 do Código Penal : deixar de praticar ato de ofício, indevidamente, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    A defesa lembra, contudo, que é de amplo conhecimento, no meio jurídico, que, para se falar em "impedimento" ou "suspeição" de magistrado, é preciso que exista uma ação penal em curso. Dessa forma, a conduta apontada ao juiz, ocorrida durante um inquérito policial - fase pré-processual meramente investigatória -, não pode ser reconhecida como crime.

    Quanto ao constrangimento ilegal, o advogado lembra que os juízes não podem ser censurados, reprimidos ou intimidados por seus pronunciamentos e sentenças. Por isso, pede a suspensão liminar do processo em tramitação no TJ de São Paulo, até o julgamento final do habeas corpus. E, no final, que seja concedida a ordem para trancar definitivamente a ação.

    O caso

    De acordo com a defesa, à época dos fatos o magistrado era juiz no município de Santos, em São Paulo, e manteve um relacionamento com uma mulher por cerca de três meses. Tempos depois, contou o defensor, chegou um pedido de prisão contra a empregada que cuidava do avô de sua ex-namorada. Segundo a denúncia, ao invés de cuidar, a mulher agredia o idoso, com risco de morte. Gilberto determinou a prisão da empregada, disse o advogado. O Ministério Público, então, denunciou o magistrado, alegando que ele deveria ter se declarado suspeito no caso.

    Para o defensor, não se pode falar em prevaricação nesse caso. A "hipérbole do absurdo" é um juiz ser perseguido por decisão tomada, disse ele, citando Rui Barbosa.

    O juiz alega que cumpriu seu dever público de juiz corregedor e, com a celeridade imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 14 /2007), uma vez que o caso envolvia um grave crime contra pessoa idosa. Não se pode falar em crime de prevaricação de juiz que atua conforme determina a Lei Orgânica da Magistratura, sustenta o magistrado.

    NOTAS DA REDAÇÃO

    Segundo relato prestado pelo gabinete, o Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra o juiz Gilberto Ferreira da Cruz pela prática do crime descrito no artigo 319 do Código Penal , in verbis :

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Os fatos relatados descrevem que o idoso Luiz Barbosa Filho estava sob os cuidados da empregada doméstica Maria do Carmo da Silva, quando começou a apresentar ferimentos que foram por ela justificados em razão de um tombo.

    Desconfiados, os filhos da vítima a demitiram. O juiz, ao ser informado dos fatos pela sua namorada, neta do idoso, acreditou na culpa da empregada doméstica e orientou os familiares a noticiarem o fato à autoridade policial.

    Instaurado o inquérito, o juiz teria convencido o Delegado Seccional de Santos a avocar a investigação e este requereu a prisão temporária da empregada doméstica. O Ministério Público constatou que o juiz estava interessado em punir a empregada doméstica a pedido da neta do idoso, com quem tinha um vínculo afetivo. Assim, ordenou a prisão, muito embora estivesse impedido e suspeito de atuar neste caso.

    A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas o paciente Gilberto Ferreira da Cruz, por entender atípicos os fatos que lhe haviam sido imputados, encaminhou pedido de habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça.

    Contudo, o pedido foi indeferido por entenderem configurado o crime de prevaricação e por estarem impossibilitados de analisar profundamente os fatos.

    Inconformada, a defesa do juiz encaminhou outro habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal, reiterando o argumento de que trata-se de atipicidade penal os fatos narrados na denúncia recebida pelo TJ/SP e, conseqüentemente, ausente a justa causa para a ação penal.

    Apesar dos esforços, o STF indeferiu de forma unânime o pedido, cuja ementa é a seguinte:

    AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. O trancamento da ação penal por falta de justa causa pressupõe narração de fatos, na denúncia, que não se enquadrem em tipo penal.

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    2 Comentários

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    Em face dos acontecimentos e circunstâncias que envolvem o caso - agressão a idoso -, não me parece ter havido crime de prevaricação. Poderia se falar, talvez, em falta de ética. Mas, prevaricação? Nese caso, é exagero. continuar lendo