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10 de Agosto de 2022
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    O que se entende por postulado da reserva constitucional de jurisdição? - Elisa Fernandes

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 14 anos

    Segundo o Min. Celso de Mello no julgamento do MS 23452/RJ , "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política , somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais".

    Através desse julgado conclui-se que o postulado da reserva tem como objetivo delimitar, principalmente, os poderes instrutórios e de investigação das CPI's, significando que a CPI não poderá praticar os atos propriamente jurisdicionais, que são atribuídos com exclusividade aos membros do Poder judiciário em respeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

    Destacam-se as seguintes impossibilidades de prática pela CPI :

    a) diligência de busca domiciliar;

    b) quebra do sigilo das comunicações telefônicas;

    c) ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, como por exemplo, por crime de falso testemunho.

    Fonte: SAVI

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    6 Comentários

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    Muito bom! continuar lendo

    Foi importantíssimo esse reconhecimento em virtude de garantir e preservar, alguns direitos estabelecidos na própria carta magna, plasmado no art. 5. continuar lendo

    O rol é? continuar lendo

    Excelente. continuar lendo