O que se entende por postulado da reserva constitucional de jurisdição? - Elisa Fernandes

Segundo o Min. Celso de Mello no julgamento do MS 23452/RJ , "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política , somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais".

Através desse julgado conclui-se que o postulado da reserva tem como objetivo delimitar, principalmente, os poderes instrutórios e de investigação das CPI's, significando que a CPI não poderá praticar os atos propriamente jurisdicionais, que são atribuídos com exclusividade aos membros do Poder judiciário em respeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

Destacam-se as seguintes impossibilidades de prática pela CPI :

a) diligência de busca domiciliar;

b) quebra do sigilo das comunicações telefônicas;

c) ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, como por exemplo, por crime de falso testemunho.

Fonte: SAVI