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24 de Agosto de 2019
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    Ministro Celso de Mello mantém decisão de Michel Temer (Informativo 540)

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 10 anos

    Informativo STF

    Brasília, 23 a 27 de março de 2009 - Nº 540.

    Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.

    Medida Provisória - Separação de Poderes - Poder de Agenda do Congresso Nacional (Transcrições).

    "MS 27931 MC/DF . RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO. DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por ilustres membros do Congresso Nacional contra decisão do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados que"(...) formalizou, perante o Plenário da Câmara dos Deputados, seu entendimento no sentido de que o sobrestamento das deliberações legislativas - previsto no § 6º do art. 62 da Constituição Federal - só se aplicaria, supostamente, aos projetos de lei ordinária"(fls. 03/04 - grifei). (...)"

    Fonte: www.stf.jus.br

    NOTAS DA REDAÇÃO

    O Ministro Celso de Mello negou liminar no MS 27931 , no qual parlamentares se insurgem contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.

    O ato impugnado conferiu nova interpretação ao § 6º do art. 62 da Constituição Federal , que diz:

    "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32 , de 2001) "

    A interpretação dada pelo Presidente da Câmara a esse dispositivo foi no sentido de que"o sobrestamento das deliberações legislativas só se aplicaria, supostamente, aos projetos de lei ordinária", pois"sendo a medida provisória um instrumento que só pode dispor sobre temas atinentes a leis ordinárias, apenas os projetos de lei ordinária que tenham por objeto matéria passível de edição de medida provisória estariam por ela sobrestados".

    Portanto, não devem sobrestar as deliberações legislativas os demais projetos, quais sejam, de resoluções, emendas constitucionais, leis complementares, decretos legislativos e leis ordinárias que tenham por objeto matéria que não possa ser tratada por Medida Provisória Segundo Michel Temer, os fundamentos para sua decisão são de duas ordens: política e jurídica.

    Sob o ponto de vista político, destaca que tal decisão é uma solução e uma resposta às críticas da sociedade sobre a morosidade nas deliberações legislativas.

    Sob o ponto de vista jurídico, argumenta, em suma, que o excesso de medidas provisórias fere o princípio da separação do poderes.

    Isso porque, em resposta ao autoritarismo e centralismo que antes vigia, a Constituição Federal inaugurou um Estado Democrático de Direito, estabelecendo "uma igualdade absoluta entre os poderes do Estado, ou seja, eliminou aquela ordem jurídica anterior que dava prevalência ao Poder Executivo e, no particular, ao Presidente da República."

    No atual ordenamento constitucional cada um dos Poderes possui uma função principal, sendo que ao legislativo incumbe, precipuamente, a função de legislar. Assim, a medida provisória, por ser uma exceção (na qual o executivo legisla) deve ser interpretada restritivamente.

    Argumenta o eminente Presidente da Câmara dos Deputados que a interpretação que se deve dar ao parágrafo 6º do artigo 62 é sistêmica, e não literal. Vejamos novamente a redação do dispositivo em comento:

    Art. 62, § 6º - Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas , até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32 , de 2001 )

    Assim, conclui que ao tratar das "demais deliberações legislativas ", o artigo 62 não estaria se referindo a qualquer deliberação legislativa, mas sim àquelas que versam sobre projetos de leis ordinárias que cuja matéria pode ser objeto de Medida Provisória.

    Portanto, as demais espécies legislativas (cujas matérias não podem ser objeto de Medida Provisória)- leis complementares, emendas constitucionais, decretos legislativos, resoluções e leis ordinárias (relativas às matérias do artigo 62, I) - não devem ter as deliberações sobrestadas em razão de apreciação de Medida Provisória.

    É contra essa interpretação que alguns parlamentares impetraram mandado de segurança.

    Preliminarmente, o Ministro Celso de Mello reconheceu a legitimidade dos parlamentares para a impetração da segurança, pois, conforme entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, o parlamentar possui direito público subjetivo à correta observância do processo legislativo (vide MS 23.334/RJ) .

    Após, passou à análise da admissibilidade do mandado se segurança. Entendeu que não se trata de matéria "interna corporis ", e sim matéria constitucional, e, portanto, admissível o controle judicial. Destacou:"O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição , desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da Republica " (RTJ 173/806, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

    Na decisão , em resumo, o Ministro Celso de Mello negou a liminar requerida pelos parlamentares, por entender estar correta a interpretação dada por Michel Temer ao parágrafo 6º do artigo 62 da Constituição . Segue um trecho da decisão (para ler a íntegra da decisão clique aqui)

    "A COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DE EDITAR MEDIDAS PROVISÓRIAS NÃO PODE LEGITIMAR PRÁTICAS DE CESARISMO GOVERNAMENTAL NEM INIBIR O EXERCÍCIO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE SUA FUNÇÃO PRIMÁRIA DE LEGISLAR." (...) o excesso de medidas provisórias que os sucessivos Presidentes da República têm editado, transformando a prática extraordinária dessa competência normativa primária em exercício ordinário do poder de legislar, com grave comprometimento do postulado constitucional da separação de poderes.(...) o postulado da separação de poderes, que impõe o convívio harmonioso entre os órgãos da soberania nacional, atua, no contexto da organização estatal, como um expressivo meio de contenção dos excessos, que, praticados por qualquer dos poderes, culminam por submeter os demais à vontade hegemônica de um deles apenas. (...) A FÓRMULA INTERPRETATIVA ADOTADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: UMA REAÇÃO LEGÍTIMA AO CONTROLE HEGEMÔNICO, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO PODER DE AGENDA DO CONGRESSO NACIONAL? (...) a Lei Fundamental há de ser interpretada de modo compatível com o postulado da separação de poderes, em ordem a evitar exegeses que estabeleçam a preponderância institucional de um dos Poderes do Estado sobre os demais (...) a decisão em causa teria a virtude de devolver, à Câmara dos Deputados, o poder de agenda, que representa prerrogativa institucional das mais relevantes, capaz de permitir, a essa Casa do Parlamento brasileiro, o poder de selecionar e de apreciar, de modo inteiramente autônomo, as matérias que considere revestidas de importância política, social, cultural, econômica e jurídica para a vida do País (...)."

    1. Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32 , de 2001)

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32 , de 2001)

    b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32 , de 2001)

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32 , de 2001)

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167 , § 3º ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32 , de 2001)

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