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18 de Setembro de 2019

O que se entende por cláusula de reserva do plenário? - Claudio Campos

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 10 anos

Prevista no art. 97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a cláusula de reserva do plenário determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial (art. 93, XI CRFB/88), ou seja, pelo tribunal pleno.

Esta cláusula não impede que os juízos singulares declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle difuso, bem como não se aplica as turmas recursais dos juizados especiais, pois turma recursal não é tribunal.

Deve-se ressaltar que essa cláusula só é exigida para a declaração de inconstitucionalidade, não se aplicando para a declaração de constitucionalidade, devido ao Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis.

11 Comentários

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Simples, breve e preciso ! continuar lendo

Adorei, explicação simples, direta e objetiva! Muito bom! continuar lendo

Um bom complemento! continuar lendo

Ótima explicação. PARABÉNS. Ajudou-Me muito. Claro ,objetivo. Grata continuar lendo